O CMDCA Maricá foi criado através da Lei Municipal 1954 de 31 de julho de 2001.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto na Lei 8.069 de 1990 – ECA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, fiscaliza, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.
Os Conselheiros da Sociedade civil são eleitos por meio de voto direto a cada dois anos e os do Poder Público são indicados pelo Chefe do Executivo, com mandato de dois anos. Na prática, são profissionais que se dedicam para discutir e garantir a efetivação de políticas públicas para crianças e adolescentes.
As tomadas de decisões do CMDCA são feitas através de Assembleias Ordinárias que são realizadas 1 (uma) vez por mês na sede do CMDCA, também são realizadas reuniões das Comissões temáticas do CMDCA.
História do CMDCA Maricá
O CMDCA, tem se destacado, ano a ano, em seu compromisso em aproximar as políticas públicas da população de todas as crianças e adolescentes, principalmente as que vivem em situação de vulnerabilidade, criando uma ligação com a sociedade civil, convidando a conhecer e participar dessas necessidades.
O órgão tem papel fundamental nas eleições para escolha dos Conselheiros Tutelares do município, influenciou a concretização de várias políticas públicas ao longo desses 23 anos, e a Política de Abrigos Para Crianças e Adolescentes para o município, em 2012, Resoluções para Certificações de Instituições que prestam serviços e projetos a criança e ao adolescente, Conferências Municipais, entre outras deliberações.
Destaca-se ainda na história do Conselho a deliberação da política de atendimento às crianças e às adolescentes vítimas de violência.
O CMDCA-Maricá é constituído por 12 conselheiros, divididos entre 03 representantes da sociedade civil titulares e 03 suplentes e outros 03 representantes do poder público titulares e 03 suplentes. Os candidatos são indicados por movimentos sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente e por entidades não governamentais que prestam serviço de atendimento e defesa da criança e do adolescente. O processo eleitoral dos conselheiros representantes da sociedade civil ocorre a cada dois anos. Os conselheiros governamentais são indicados pela Prefeitura Municipal da Cidade.
A Gestão atual 2023-2024, está sobre a responsabilidade Governamental, sendo representado pelo membro conselheiro da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Comissões do CMDCA
- Comissão de Enfrentamento as Violências
- Comissão de Registro de Entidades
- Comissão de Ética
- Comissão da Primeira Infância – PMPI
- Comissão do FMDCA
- Comissão de Legislação
- Comissão Organização de Evento
Contatos:
SEDE: Casa dos Conselhos – Rua José Custódio Soares, 175 – Centro
E mail: dcamaricá@yahoo.com.br