QUEM SOMOS
A Secretaria Municipal de Habitação e Assentamentos Humanos atua no planejamento, desenvolvimento, coordenação e execução de programas habitacionais no município de Maricá.
Por meio do “Habitar” (nome dado à Política Municipal de Habitação) são desenvolvidos programas que tem como objetivo a garantia do direito social à moradia com qualidade e segurança, destinado à população em situação de vulnerabilidade. Entre os principais requisitos exigidos ao público alvo se destacam a inscrição no CadÚnico, a declaração de renda familiar de até três salários mínimos e a comprovação de moradia no município de Maricá, que em determinados programas pode variar o tempo mínimo de residência exigido.
O QUE FAZEMOS
- Regularização Fundiária de Interesse Social
Lei nº 13.465 de 2017
A Regularização Fundiária de Interesse Social é o conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais voltadas aos núcleos urbanos informais, públicos ou privados, ocupados predominantemente por população com renda de até três salários mínimos, que busca garantir o direito à moradia e incluí-las no ordenamento regular da cidade.
Com a Regularização Fundiária de Interesse Social são concedidos títulos aos ocupantes destes núcleos urbanos, buscando garantir seu direito à moradia, e de maneira mais ampla os direitos sociais inerentes à cidadania, por meio de políticas urbanas complementares.
A Regularização Fundiária de Interesse Social se inicia com uma série de estudos sobre a área a ser regularizada. Em seguida são marcados encontros com a população para apresentação do programa, discussão e construção de todo o processo e esclarecimento de dúvidas. Depois são elaborados mapas da área e são realizados cadastros com cada um de seus moradores. Na última etapa ocorre o processo de protocolar no cartório a Certidão de Regularização Fundiária, e somente depois dela são entregues os títulos para cada um dos beneficiários.
- Programa de Melhorias Habitacionais
Lei nº 2810, de 10 de Setembro de 2018
Programa que tem por objetivo dar uma resposta ao déficit qualitativo das residências que tem como principais pilares segurança, acessibilidade, conforto ambiental e salubridade visando garantir o direito social à moradia de qualidade.
Após a elaboração de planejamento de ação são identificadas unidades com demandas, realizados projetos de acordo com a necessidade de cada família, e executadas as obras de melhorias por ordem de prioridade de intervenção. O beneficiário deve comprovar moradia no local de, no mínimo, um ano e sua casa deve estar localizada fora de área de risco.
- Programa de Locação social
Decreto nº 717, de 7 de Julho de 2021 e a Lei Municipal nº 2.831, de 26 de Outubro de 2018
Benefício temporário para atender à vulnerabilidade habitacional. Após a análise dos documentos requeridos, entrevista e aprovação por comissão específica, o beneficiário está apto a abrir uma conta no Banco Mumbuca e a buscar uma moradia dentro dos critérios exigidos. A unidade a ser alugada será vistoriada para posterior autorização de elaboração de contrato que será firmado entre o beneficiário e o locador.
Este benefício tem duração de 12 a 24 meses, variando de acordo com análise de cada caso. Para garantir a permanência no programa é necessária a apresentação mensal dos comprovantes de pagamentos de aluguel e das taxas da casa, que não estão incluídas no valor do benefício.
- Programa de Reassentamento
Decreto nº 201, 22 de Agosto de 2018
Tem como objetivo principal o combate à insalubridade, à insegurança habitacional e às ocupações em áreas de risco. Mediante a verificação da localização inadequada de unidades residenciais que impeça sua permanência na área ou da inviabilidade de correção das suas precariedades, que comprometem as condições de moradia, é demarcada uma demanda habitacional. Por meio de visitas de reconhecimento das casas e de suas populações são realizados estudos e projetos com propostas e soluções para a nova moradia. Como alternativas do reassentamento, temos a indenização da benfeitoria conforme tabela de avaliação de decreto, construção ou aquisição de unidades residenciais.
- Formação do Parque Imobiliário Através de Credenciamento
Tem como principal objetivo a democratização do espaço urbanizado central de infraestrutura da cidade, por meio de credenciamento de imóveis residenciais passíveis de aquisição pela administração pública para compor o Parque Imobiliário. Dessa forma, os proprietários que possuem imóveis residenciais vazios/ociosos que desejam vendê-los poderão, por meio da entrega do kit de documentos relacionados em edital, credenciar seu imóvel. Após análise, vistoria e aprovação, esses imóveis irão compor a lista de unidades aptas à compra mediante demanda. As unidades compradas serão destinadas ao programa de reassentamento.
