O acesso à informação é um direito fundamental estritamente relacionado à democracia e ao exercício da cidadania. Está normalmente relacionado ao direito que toda pessoa tem de pedir e receber informações que estão sob a guarda da Administração Pública.
No Brasil, esse direito fundamental é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, criando normas e procedimentos que garantem a qualquer pessoa, física ou jurídica, o acesso às informações públicas, sem necessidade de apresentar o motivo da solicitação de informações de interesse público.
Para atender às determinações da LAI, o Estado deve ser, simultaneamente, acessível e responsivo às demandas dos cidadãos, e proativo no desenvolvimento de mecanismos e políticas públicas de acesso à informação, divulgando informações de interesse coletivo e geral, sem necessidade de solicitações específicas.
Uma das diretrizes da LAI é estimular o desenvolvimento da cultura de transparência e controle social da Administração Pública, o que contribui para aumentar a eficiência das ações governamentais, diminuir a corrupção e reforçar a democracia participativa.
Na Prefeitura de Maricá, a LAI é regulamentada pela Lei Municipal nº 3.073, de 04 de novembro de 2021, sendo aplicável a todos os órgãos e entidades municipais.
A Transparência Passiva é a disponibilização de informações públicas em atendimento às demandas específicas da sociedade nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Cada solicitação permite o pedido de uma única informação.
QUEM PODE PEDIR?
Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública. Pessoas jurídicas, empresas e organizações também têm direito ao acesso.
COMO FAZER E ACOMPANHAR UMA SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
Escolha entre os canais oficiais de atendimento da Prefeitura de Maricá:
- a) Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC:
. Protocolo de solicitação por meio da internet no seguinte endereço eletrônico: https://esic.marica.rj.gov.br
- b) Atendimento Presencial do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC físico:
. Protocolo de solicitação por meio físico no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão):
– Endereço: Rua Álvares de Castro, 272 (na Ouvidoria Geral localizada no prédio do SIM) – Centro – Maricá.
– Contato Telefônico: (21) 3731- (Ramal 6), (21) 9 9506-4638 (WhatsApp), (21)9 9140-0674 (Alô Saúde).
– Horário de atendimento: Segunda a sexta, de 8h às 17h.
– UNIDADE RESPONSÁVEL PELO SIC: Ouvidoria Geral do Município
– Ouvidora Geral: Barbara Machado da Costa
– E-mail: ouvidoria@marica.rj.gov.br
PRAZO DE ATENDIMENTO
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido. Este prazo, contudo, pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa do órgão.
