O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Maricá foi criado para acompanhar, analisar e fiscalizar a correta aplicação destes recursos repassados ao município. No âmbito do Município de Maricá, atualmente é composto por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, servidores administrativos das escolas básicas públicas, professores da educação básica pública, discentes, entidades civis, pais de alunos, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e escolas indígenas. Este Conselho é um colegiado, paritário, não remunerado, sendo regido pela Lei Federal nº 14.113/2020 (que regulamenta o Fundeb), Lei Complementares Municipais n° 333, de 09 de abril de 2021 e nº 159 de 12 de abril de 2007.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB, para o quadriênio 2023/2026
| Nº |
NOME |
Representação |
| Presidente do CACS FUNDEB MUNICIPAL:
Michele Silva dos Santos |
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| Vice-Presidente:
Lorimar de Cássia Machado Dornelas |
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| Secretária Executiva do Conselho Municipal do FUNDEB:
Servidora Luzia Dalva Pires Ribeiro |
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| 01 | TITULAR:
Lucas Souza da Silva |
Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação |
| SUPLENTE:
Neeskens da Costa Quintanilha |
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| 02 | CONSELHEIRO TITULAR:
Arthur do Carmo Silva |
Poder Executivo Municipal – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda |
| SUPLENTE:
Ariana Maria Rodrigues da Silva Costa Batista |
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| 03 | CONSELHEIRO TITULAR:
Michele Silva dos Santos |
Representantes dos Professores da Educação Básica Pública |
| SUPLENTE:
Moisés Antonio de Melo Abrão |
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| 04 | CONSELHEIRO TITULAR:
Lorimar de Cássia Machado Dornelas |
Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas |
| SUPLENTE:
Thamara Machado Siqueira |
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| 05 | CONSELHEIRO TITULAR:
Dalmir Caetano dos Santos |
Representantes dos Servidores Administrativos das Escolas Básicas Públicas |
| SUPLENTE:
Eliana Ferreira de Mattos |
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| 06 | CONSELHEIRO TITULAR: Camila Bizzo Varela Silva |
Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública |
| SUPLENTE: Bárbara André da Costa Oliveira |
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| CONSELHEIRO TITULAR: Maria da Conceição de Lima da Silva |
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| SUPLENTE: Izaque de Souza |
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| 07 | CONSELHEIRO TITULAR: Lídia Helena Regaldino |
Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública |
| SUPLENTE: Kássia da Silva do Rosário |
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| CONSELHEIRO TITULAR: Gustavo Henrique da Conceição Costa |
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| SUPLENTE: Rebecca Reis Dionísio Chavão |
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| 08 | CONSELHEIRO TITULAR: Jaline Nazaré Chaves de Faria |
Representantes do Conselho Municipal de Educação |
| SUPLENTE: Cristiano César Xavier Marinho |
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| 09 | CONSELHEIRO TITULAR: Lilian Fonseca Pereira |
Representantes do Conselho Tutelar |
| SUPLENTE: Vinícius da Vitória do Nascimento |
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| 10 | CONSELHEIRO TITULAR: Jorge Antônio Paes Lopes |
Representantes da Organização da Sociedade Civil |
| SUPLENTE: Rodrigo Torquato da Silva |
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| CONSELHEIRO TITULAR: Mauro Odilon Brites do Amaral |
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| SUPLENTE: Marcos Monteiro Luciano |
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| 11 | CONSELHEIRO TITULAR: Letícia Para Yry Nunes de Oliveira Cáceres |
Representantes da Escola Indígena |
| SUPLENTE: Edilson Nunes da Silva |
Presidente do CACS FUNDEB MUNICIPAL – Michele Silva dos Santos
Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Vice-Presidente – Lorimar de Cássia Machado Dornelas
Representante dos Diretores das Escolas Básicas públicas
Secretária Executiva do Conselho Municipal do FUNDEB – Servidora Luzia Dalva Pires Ribeiro – Matrícula: 1762 – Portaria nº 723, de 10 de maio de 2023
Legislações referentes ao Conselho do FUNDEB Municipal:
Título: Lei Complementar Municipal n° 333, de 09 de abril de 2021
Descrição: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 12 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Arquivo: Acesse aqui
Título: Lei Complementar Municipal nº 159 de 12 de abril de 2007
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB
Arquivo: Acesse aqui
Legislação referente ao FUNDEB:
Título: Lei Federal nº 14.113/2020
Descrição: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências (disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm)
Arquivo: Acesse aqui
Regimento Interno do CACS FUNDEB do Município de Maricá (RJ)
Título: Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Descrição: Regimento Interno do CACS FUNDEB do Município de Maricá (RJ), contendo, entre outros itens, as Finalidades e Competências do Conselho; sua Composição; Funcionamento e Disposições Gerais. Documento publicado no JOM – Jornal Oficial de Maricá, Ed. 1663, de 08/11/2024 (Páginas 08, 09 e 10).
Arquivo: Acesse aqui
INFORMAÇÕES PARA CONTATO:
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB
Rua Bacelar da Silva Bezerra, 105 – Centro – Maricá
