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Encarregado Geral de Proteção de Dados: Bruno Lourenço Barbosa
Designado por meio da Portaria nº 01 de 14 de Junho de 2024 da Secretaria Municipal de Governo, conforme competência estabelecida pelo Decreto Municipal nº 840, de 5 de abril de 2022.
De acordo com o art. 5º, VIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13709/2018), o encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).