QUEM SOMOS
O Procon Municipal atende à Política Nacional de Relações de Consumo (PNRC), que tem o objetivo de proteger e garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores, respeitando suas dignidade, saúde e segurança, e trabalhando para promover a transparência e a harmonia das relações de consumo.
O QUE FAZEMOS
- Atendimento individualizado e humanizado, voltado para atender à necessidade de cada consumidor;
- Orientação para empresas/prestadores de serviço e consumidores acerca dos seus deveres e direitos nas relações de consumo;
- Fiscalização de empresas/prestadores de serviço para garantir que estejam obedecendo às determinações da PNRC;
- Estudos e acompanhamentos de legislações nacional, estadual, municipal, bem como as decisões judiciais dos Tribunais Superiores;
- Recebimento e processamento de reclamações contra fornecedores de bens e serviços, bem como a mediação destes conflitos;
- Elaboração de relatórios/encaminhamentos sobre as demandas não resolvidas administrativamente para a esfera judicial.
