Clicando nos links a seguir, conheça o Estatuto da Cidade (lei federal que estabelece as diretrizes nacionais para a política urbana) e o atual Plano Diretor de Maricá, aprovado em 2006 e que será agora revisado.
Legislação Atual
Para entender melhor o que é o Estatuto da Cidade, clique no link a seguir para acessar uma cartilha que explica o conteúdo desse importante marco legal.
